Após articulação de vereadores contrários ao projeto, a proposta de criação de uma “Força de Segurança Armada” com contratados temporários sem concurso foi novamente travada. Saiba como votaram as comissões, os novos prazos regimentais e como a sociedade pode agir para impedir essa aberração jurídica e institucional.
Mais uma derrota e, pelo menos, sem resposta com ataques destemperados nas redes sociais
O senhor prefeito Eduardo Paes sofreu nova derrota política temporária no caso do PLC nº 13, de 2025, o projeto que tenta criar uma “Força de Segurança Armada” com contratados temporários, sem concurso público.
A derrota anterior foi com a apresentação da Emenda nº 1 por 17 vereadores — de diversos partidos, como PL, PSOL, PT, NOVO, União Brasil, MDB e PP — que forçou a retirada da matéria da Ordem do Dia na sessão do dia 22 de maio, impedindo que fosse votada em primeira discussão. Ou seja, o senhor Prefeito foi obrigado a aceitar o adiamento — não por vontade própria, mas por falta de apoio político suficiente. Como comentei em artigos anteriores, a resposta dele nas redes sociais a essa derrota foi agressiva e prepotente, própria de quem parece que sofre de transtorno de personalidade narcisista.
No dia 26 de maio, houve a reunião das comissões permanentes da Câmara, para análise daquela emenda. E foi nesse contexto que uma movimentação silenciosa chamou a atenção: a nomeação de um vereador como vice-líder do governo.
Como destacou Quintino Gomes Freire em sua influente e prestigiada coluna Bastidores do Rio, publicada neste Diário do Rio, surgem críticas à atuação do líder do governo na Câmara Municipal. Talvez por isso o Prefeito tenha decidido indicar logo um vereador para o posto de vice-líder — quem sabe na tentativa de reforçar, ou até socorrer, a condução da base aliada.
Seria um gesto de reforço, uma tentativa de compensar a fragilidade do atual líder do governo, que não conseguiu evitar a apresentação da emenda? Será que o Prefeito busca, com mais um porta-voz, garantir a aprovação de um projeto tão polêmico e flagrantemente inconstitucional? O tempo dirá.
Como foi a votação nas comissões e os próximos os
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13, de 2025, que tenta criar uma “Força de Segurança Armada” com contratados temporários sem concurso público, sofreu mais uma nova derrota no último dia 26 de maio de 2025. Nessa data, cinco das sete comissões às quais foi distribuída a Emenda nº 1 se reuniram e deliberaram sobre o tema, mas, com a ausência dos pareceres de duas comissões, tivemos um novo e importante adiamento na tramitação final da proposta, embora o Prefeito tivesse determinado que esse PLC fosse votado em primeira discussão no dia seguinte.
Desta vez, vale destacar, o Prefeito Eduardo Paes não recorreu a mensagens prepotentes, agressivas e desrespeitosas em suas redes sociais contra os vereadores que se posicionaram de forma contrária à proposta original. Isso é um avanço. Em uma democracia, discordância não deve ser respondida com ataques — e sim com argumentos.
COMISSÕES QUE VOTARAM EM 26/05/2025
Cinco comissões emitiram parecer conjunto sobre a Emenda nº 1 ao PLC 13/2025. Eis o resumo:
Comissão de Justiça e Redação
Presidente: Átila Nunes (PSD) – Votou pela constitucionalidade
Vice-Presidente: Dr. Gilberto (Solidariedade) – Voto vencido pela inconstitucionalidade
Vogal: Inaldo Silva (Republicanos) – Constitucionalidade
Comissão de istração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Presidente: Junior da Lucinha (PSD) – Favorável
Vice-Presidente: Inaldo Silva (Republicanos) – Favorável
Vogal interino: Jorge Felippe (Progressistas) – Não votou
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Presidente: Marcos Dias (Podemos) – Contrário
Vice-Presidente: Rafael Satiê (PL) – Favorável vencido
Vogal interino: Flávio Pato (PSD) – Contrário
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
Presidente: Vitor Hugo (MDB) – Favorável
Vice-Presidente interino: Wagner Tavares (PSB) – Favorável
Vogal: Carlos Bolsonaro (PL) – Não votou
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Presidente: Rosa Fernandes (PSD) – Favorável
Vice-Presidente: Welington Dias (PDT) – Favorável
Vogal: Flávio Valle (PSD) – Favorável
Veja no sítio abaixo o parecer conjunto dessas cinco comissões:
https://drive.google.com/file/d/1r4SvYGb9IPL-Zig4HLOAwM3dJzugpHDQ/view?usp=drivesdk
COMISSÕES QUE AINDA NÃO VOTARAM
Comissão de Trabalho e Emprego
Presidente: William Siri (PSOL) – Pediu vistas em 26/05
Vice-Presidente: Rick Azevedo (PSOL)
Vogal: Rosa Fernandes (PSD)
Novo prazo para parecer: 27/05 a 10/06/2025
Vale destacar que os membros do PSOL já informaram que esperarão até o final do prazo.
Comissão de Segurança Pública
Presidente: Dr. Rogério Amorim (PL)
Vice-Presidente: Felipe Boró (PSD)
Vogal: Talita Galhardo (PSDB)
Novo prazo para parecer: 11/06 a 25/06/2025
PRÓXIMA POSSÍVEL DATA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO: 25 DE JUNHO DE 2025
Com a Comissão de Trabalho devendo se pronunciar somente em 10/06 e, em seguida, se a Comissão de Segurança também esperar seu prazo final, o PLC nº 13, de 2025 não poderá ser incluído na Ordem do Dia de votação da Câmara Municipal antes de 25 de junho, quase na véspera do início do recesso do meio de ano (1º a 31/7).
Ou seja, há cerca de quase um mês para ampliar a mobilização e o esclarecimento público em geral e a mídia quanto ao real objetivo do senhor Prefeito com esse PLC que é contratar temporariamente (até 6 anos) SEM CONCURSO, pessoas armadas para ocupar cargos que só devem ser ocupados por guardas municipais concursados, segundo a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal determinam, como tenho demonstrado em meus artigos.
CORREÇÃO DE AUTORIA: DOIS VEREADORES SOLICITARAM RETIFICAÇÃO DA EMENDA Nº 1
Conforme documentos oficiais, os vereadores Dr. Rogério Amorim (PL) e Rafael Satiê (PL) solicitaram a retirada de seus nomes como autores da Emenda nº 1, esclarecendo que am apenas como apoiadores.
Veja no sítio abaixo os ofícios desses vereadores sobre o assunto:
https://drive.google.com/file/d/1eMQZBOxmMtEZ_-4KXDzSLwytE6UNKs4L/view?usp=drivesdk
Hora de agir: como defender a emenda com argumentos e o que a PEC 37, de 2022, demonstra
Com o PLC nº 13, de 2025, travado momentaneamente pelas comissões até, talvez, o dia 25 de junho de 2025, a sociedade tem uma oportunidade preciosa para agir: é hora de esclarecer a população, conversar com os vereadores e mobilizar apoio contra esse projeto inconstitucional.
Para agir junto aos vereadores, veja abaixo a lista completa deles, com contatos oficiais de seus gabinetes:
https://www.camara.rio/vereadores/quem-sao/
Cada guarda municipal, assim como cada cidadão e cidadã que defendem a segurança pública com seriedade e em respeito à Constituição, pode — e deve — procurar os parlamentares e a população para explicar o seguinte:
- Que a Emenda nº 1 corrige o projeto do Prefeito e impede a criação de uma milícia temporária armada sem concurso público;
- Que a proposta original do Executivo não apenas viola a Constituição, como ameaça a estrutura legal da segurança pública no país;
- Que não há qualquer autorização constitucional para mudar o nome da Guarda Municipal para “Força de Segurança Municipal”;
- Que o que está em jogo não é o armamento da Guarda Municipal — já autorizado —, mas sim a criação de uma nova força paralela, inconstitucional, sem concurso, temporária (até 6 anos) e precária;
- Que o Prefeito mente descaradamente quando diz que a emenda nº 1 visa a não permitir o armamento da Guarda Municipal. Isso é mentira porque o que essa emenda quer é determinar que somente os guardas municipais concursados é que devem usar as armas e não pessoas contratadas temporariamente sem concurso, que seria a concretização do sonho do Prefeito de ter uma milícia própria em ano eleitoral.
Para entender os problemas envolvidos nesse PLC, recomendo a leitura do artigo abaixo. Nele, temos também os endereços dos sítios dos artigos anteriores sobre o assunto:
“Derrota de Paes escancara bastidores e manobra por milícia temporária”
/derrota-de-paes-escancara-bastidores-e-manobra-por-milicia-temporaria/
E sobre a PEC 37, de 2022, aprovada no Senado?
Coincidentemente, no dia 27 de maio de 2025, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, que trata da inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Embora a PEC traga dispositivos sobre estrutura e nomenclatura das guardas, ela não menciona, em nenhum momento, a possibilidade de criação de uma “Força de Segurança Municipal”, como deseja o Prefeito. O texto aprovado prevê que os municípios poderão, mediante lei, alterar a denominação de suas guardas para nomes como guarda civil, guarda metropolitana ou polícia municipal — mas o nome que o prefeito do Rio de Janeiro tenta impor não aparece no texto da proposta em tramitação no Congresso Nacional.
Ou seja: nem a Constituição atual, nem a PEC 37, de 2022 — aprovada no Senado — dão respaldo à mudança pretendida pelo projeto do Prefeito.
Mais uma vez, fica demonstrado que o PLC nº 13, de 2025, é uma manobra política desconectada do ordenamento jurídico. É fundamental que os vereadores compreendam isso antes da votação em plenário. E cabe à sociedade garantir que essa mensagem chegue até eles com clareza, firmeza e respeito.
Esclarecer os fatos: o que o prefeito tenta fazer não é armar a Guarda — é criar outra inconstitucional
O Prefeito Eduardo Paes e seus aliados têm tentado difundir a ideia de que quem é contra o PLC nº 13, de 2025, está contra o armamento da Guarda Municipal. Isso é falso — e é preciso esclarecer essa confusão.
A autorização para armar a Guarda Municipal já foi aprovada por Emenda à Lei Orgânica do Município. Falta apenas a regulamentação por meio de uma lei complementar — algo que pode ser feito com facilidade, se o prefeito realmente quisesse. E é o que a Emenda nº 1 propõe.
O que o Prefeito quer, no entanto, não é simplesmente regulamentar o armamento da atual Guarda Municipal. O que ele deseja é:
- Criar uma nova força paralela, com outro nome, para realizar as funções da Guarda;
- Contratar temporários sem concurso público, por até seis anos, para atuar armados;
- Romper com o princípio da legalidade constitucional que rege as atividades de segurança pública;
- Alterar por lei ordinária um nome (Guarda Municipal) que está na própria Constituição Federal — algo que só poderia ser feito por Emenda Constitucional.
O resultado seria o surgimento de uma milícia institucionalizada temporária, com menos garantias, menos formação, menos controle e mais riscos para a população e para a própria segurança pública.
E não há qualquer respaldo constitucional para isso. Nem na legislação atual, nem na PEC 37, de 2022, aprovada pelo Senado, que não contempla a criação de “Forças de Segurança Municipais” nem ite contratos precários para o exercício da segurança pública armada.
A luta agora é nas ruas, nas redes, nos jornais e nos gabinetes
Com o PLC nº 13, de 2025, paralisado momentaneamente nas comissões até talvez 25 de junho, o momento é propício para ampliar o esclarecimento público, desmontar a desinformação promovida por setores do Executivo e seus aliados na Câmara Municipal e garantir que os vereadores votem com responsabilidade e respeito à Constituição.
A sociedade precisa agir — com firmeza, inteligência e respeito.
E os guardas municipais têm papel central nesse processo. Eles sabem exatamente o que o projeto representa. E, por isso mesmo, precisam atuar ativamente para esclarecer a população, que pode ser levada a acreditar que se trata de um projeto de segurança pública — quando, na verdade, é uma proposta ilusória, precária e inconstitucional.
É hora de ir às ruas — com argumentos e com a Constituição na mão.
É hora de:
- Conversar com vereadores nos bairros e nas agendas públicas;
- Compartilhar panfletos e mensagens com dados e explicações sobre os riscos do projeto;
- Enviar e-mails e mensagens aos gabinetes legislativos;
- Publicar artigos, vídeos e postagens que ajudem a esclarecer a população;
- E, principalmente, ir às feiras, às praças, às praias, aos parques e a todos os locais de grande circulação popular, para conversar olho no olho com o povo, de forma educada e simples, distribuindo panfletos explicando o que o Prefeito realmente quer fazer.
Também é fundamental que as entidades representativas de Guardas Municipais — associações, sindicatos e federações — assumam posição clara nos meios de comunicação. Assim como ocorre com outras categorias profissionais, é preciso divulgar na mídia notas públicas, artigos em jornais, entrevistas em rádios e portais, e participações firmes em audiências públicas, para mostrar que o projeto não representa valorização, mas sim o desmonte da carreira dos guardas concursados. Em nosso município, em nosso Estado e até em nosso País, pois, como não é surpresa para ninguém, Paes almeja ser governador e depois presidente da República.
Mostrar que quem defende a emenda defende os verdadeiros guardas municipais — concursados, treinados, protegidos pela legalidade — e não uma milícia temporária armada, criada por conveniência política e sustentada por contratos precários.
Essa luta não é contra o armamento da Guarda. Muito pelo contrário. É contra a desfiguração da Guarda Municipal. E a hora de barrar isso — é agora.
Ah, por fim — e não menos importante —, fica o seguinte questionamento: Senhoras vereadoras e senhores vereadores, será que realmente vale a pena, apenas para alimentar o narcisismo de Eduardo Paes, desmoralizar a Câmara Municipal do Rio de Janeiro na Justiça, quando as inconstitucionalidades da lei oriunda deste PLC forem questionadas judicialmente?
Sim, fato que a ação do prefeito é inconstitucional. É fato que o prefeito não deveria insistir nesse assunto. Mas eu gostaria de saber qual seria a opinião do articulista se a ideia viesse de alguém ligado ao PL, ou a família Bolsonaro e seus puxa sacos? É fato que o outrora Diário do Rio virou praticamente o “Diário do PL”, que publica unicamente notícias que beneficiam esse grupo, além de ter integrantes do mesmo grupo político como colunistas. Enquanto isso, os índices de violência explodem, enquanto a cúpula da segurança vive numa crise. Eu gostaria de ver se o nobre articulista, ligado até a medula a esse grupo político, tem um texto sobre isso. Se bem que duvido muito.
OBS: E antes que digam algo: Joguem o nome do autor do texto do Google e verão que foi o prefeito que o nomeou ao cargo que ele ostenta.
Prezado João,
Que bom saber que você concorda comigo.
Quanto a partidos, desculpe-me, mas estou fora desse tipo de conversa — já faz muito tempo que saí da quinta série. Qual é a sua fonte para dizer que sou ligado a algum grupo político? Você mente quando afirma isso sem apresentar provas. Menos, por favor.
Desculpe-me, mas não entro nessa discussão simplista de “nós contra eles”. Não perco tempo com isso.
Discuto propostas, e não pessoas. Discuto Constituição, e não partidos políticos. Não sou filiado a partido algum. Mas respeito sua forma de pensar.
Com relação a quem me nomeou, aprofunde sua pesquisa e verá que fui nomeado para o cargo por César Maia, Conde, Crivella e Eduardo Paes. Ou seja, durante 26 anos seguidos, todos os prefeitos me nomearam para o cargo, mesmo com as divergências mortais entre eles.
Isso demonstra que, em minha carreira e em minha vida, nunca tive vinculação partidária. Fui nomeado para os cargos pelos prefeitos por causa da minha competência profissional — e não por, como você faz em sua mensagem, ficar defendendo partido A ou B.
No meu trabalho na Câmara pela Prefeitura, eu falava com e ajudava todos os vereadores, da extrema-direita à extrema-esquerda. Converse com os vereadores da época e confirme meu trabalho apartidário. Pois entendo que, atrás de cada vereador — seja de que partido for —, existem eleitores e, ao atender ao vereador, estou atendendo a seus eleitores/cidadãos. Sou servidor público.
Saí do cargo por decisão própria, depois de um ano do governo Crivella, pois entendi que devia me dedicar — antes que fosse tarde demais — mais à minha família, já que trabalhava, em média, 12 horas por dia.
Era para ter saído antes do início do governo dele, mas fiquei preocupado com a equipe de assessores e resolvi permanecer por mais um ano, para ajudar a Prefeitura. Após a aprovação de projetos importantes no primeiro ano, como o do IPTU, pedi exoneração do cargo. Tive uma queda salarial de 50%, mas há questões — como a família — que não têm preço.
Ah, e já recebi convite para voltar ao mesmo cargo na Prefeitura, e até para trabalhar na Câmara e na iniciativa privada. Recusei todos os convites porque minha decisão de aposentadoria é definitiva.
Atendi aos prefeitos independentemente da posição política deles porque, como servidor público, sei que quem paga minha remuneração são os cidadãos — com seu suor monetizado em impostos. E esses cidadãos me disseram, através do voto, quem os representaria na Prefeitura a cada quatro anos.
Agora, nunca aceitei fazer nada que ferisse a Constituição e a ética. E nunca me pediram isso — pois todos sabiam qual seria a minha resposta.
Grato por seus comentários e pela oportunidade do debate.
Um abraço,
Antônio Sá
Eu que agradeço a sua disposição de ler e responder os comentários de um cidadão sem ligação partidária ou interesses políticos.
A isenção de um inocente da quinta série deve ar longe dos seus interesses pessoais. Sem hipocrisia, sigo na minha inocência buscando o melhor para mim e meus conterrâneos cariocas.
Saudações e boa militância!
Ok, Armando. Sempre a sua disposição. Um abraço. Antônio Sá
Parabéns ao Jornal pelo COMPROMISSO com a verdade seriedade. e responsabilidade com as Notícia a ser ada. A Sociedade.
Que bom saber que o artigo foi de seu agrado, Lázaro. De minha parte, informo que minha preocupação sempre foi rear para os leitores informações fundamentadas. Eu respeito meus leitores. Destaco que estou fazendo o meu dever de funcionário público mesmo aposentado. As informações e conhecimentos que possuo pertencem aos cidadãos, pois os adquiri quando fui remunerado de forma indireta por eles via a monetização do suor deles através dos impostos que eles pagavam. Um abraço. Antônio Sá
É isso mesmo? 5a matéria repetida distorcendo os fatos e falando as mesmas abobrinhas?
Milicia? Tipo aqueles que foram condecorados pela familia Bolsonaro?
Ou seriam os familiares de milicianos que fazem parte do gabinete dos vereadores?
O único fato que não permite distorção e interpretação:
Os mesmos que negam a NOVA guarda municipal armada, são os que defendem com todas as suas forças o armamamento de qualquer despreparado.
Isso sem falar nas CACs, que podem ter um verdadeiro arsenal e, diáriamente, aparecem na mída como sendo fornecedores de armas para milicias e todo tipo de bandido.
A oposição pela oposição!!! Tudo em nome do poder, mesmo que isso signifique o pior para cidade.
Será que o nome “colunista” acha que a milicia (digo, PM) de Castro esta cuidando bem da segurança da população?
Prezado Armando, leia os artigos, leia o PLC e leia a emenda, para poder criticar com argumentos e não politize suas criticas. Grato pelos comentários. Um abraço. Antônio Sá
Politizar como faz o Sr. no artigo?
A proposito, qual o problema de criar uma suposta NOVA guarda armada? A população carioca não a mais o descaso do Governo do Estado com a PM e segurança.
Sobre a Guarda Municipal, ela segue com seu papel para o qual foi contratada via concurso.
Outra dúvida, entendo que PSOL, PDT, PT, … sejam contra armar a Guarda Municipal. Porém, essa hipocrisia sendo capitaneada pelo PL é indenfensável conforme declarei no meu comentário.
No lugar de tentar descredenciar os comentários com respostas vazias, acho que vale refletir sobre seu artigo para entender quem esta politizando e faz questão de repetir a mesma distorção dos fatos diversas vezes.
Leia meu artigo, Armando !!!!! Lá, está sua resposta. Veja lá que o STF já declarou que é inconstitucional contratação temporária para funcionário de segurança pública como o Prefeito quer fazer. TEM QUE SER FUNCIONÁRIO CONCURSADO. Simples assim. Quanto às questões de partidos, estou fora. Discuto Constituição. Há muito tempo deixei a quinta série e não entro nesse clima simplista e infantil de “nós contra eles”. Tenho mais o que fazer e ler. Grato pelos comentários e pela oportunidade do debate. Que bom saber que você gosta de os ler meus artigos e os comentar. Fico honrado com isso. Sempre a sua disposição. Um abraço. Antônio Sá